MPF ajuíza ação de improbidade contra ex-prefeito de Damião
Irregularidades com verbas do Fundeb ocorreram em 2007, na gestão de Geoval de Oliveira Silva.
O Ministério Público Federal em Campina Grande (PB) ajuizou ação de improbidade contra o ex-prefeito do município de Damião, Geoval de Oliveira Silva, por aplicação irregular de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) referentes ao exercício de 2007. Geoval Silva administrou o município de 2005 a 2008. A Ação nº 0000310-11.2013.4.05.8201 foi proposta em 8 de fevereiro de 2013.
As irregularidades, detectadas pela Controladoria Geral da União, envolvem o uso de R$ 100.242,51 para cobrir despesas do exercício anterior (2006), as quais não são permitidas pela legislação do Fundeb, como compra de combustível e locação de veículo. Também houve despesas no valor de R$ 56.840,83 para compra de material de expediente, sem a necessária licitação.
Para o Ministério Público Federal, apesar da destinação pública dos recursos, as despesas efetuadas contrariam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação por não serem consideradas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com a lei, deve ser destinado percentual mínimo de 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério, sendo os 40% restantes aplicados nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Além disso, os recursos do Fundeb devem ser aplicados no mesmo exercício financeiro em que forem creditados.
* Ação de Improbidade Administrativa nº 0000310-11.2013.4.05.8201, tramita na 6ª Vara Federal.
Fonte: MPF/PB
As irregularidades, detectadas pela Controladoria Geral da União, envolvem o uso de R$ 100.242,51 para cobrir despesas do exercício anterior (2006), as quais não são permitidas pela legislação do Fundeb, como compra de combustível e locação de veículo. Também houve despesas no valor de R$ 56.840,83 para compra de material de expediente, sem a necessária licitação.
Para o Ministério Público Federal, apesar da destinação pública dos recursos, as despesas efetuadas contrariam a Lei de Diretrizes e Bases da Educação por não serem consideradas ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. De acordo com a lei, deve ser destinado percentual mínimo de 60% dos recursos para remuneração dos profissionais do magistério, sendo os 40% restantes aplicados nas demais ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Além disso, os recursos do Fundeb devem ser aplicados no mesmo exercício financeiro em que forem creditados.
* Ação de Improbidade Administrativa nº 0000310-11.2013.4.05.8201, tramita na 6ª Vara Federal.
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